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Edital de Notificação – Auxílio Alimentação Caixa

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Juridica-genericaDe acordo com determinação judicial exarada no processo nº 000.0375-63.2014.5.08.0001, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes litigantes o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, esta entidade sindical informa à categoria que aquela ação possui como objetos:

1. A notificação do Ministério Público do Trabalho para que atue no processo na qualidade de Custos Legis, de acordo com a Lei nº 7.347/65, em seu artigo 5ª, §1º.

2. A determinação de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL junte aos autos a relação nominal de todos os funcionários admitidos até a data de 30.12.1994, independente de filiação sindical, dentro da base territorial da entidade sindical autora (Estados do Pará e Amapá).

3. A determinação de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL junte aos autos o OFÍCIO/CAORI/CISET/MF/nº 0103/1870, os normativos internos, Ata nº 232/1975, Resolução da Diretoria DIRRC 076/1975,Resolução DIRHU 013/1978, bem como as Convenções e Acordos Coletivos anteriores e posteriores à 1990 que tratam sobre o assunto e demais documentos pertinentes à matéria, nos termos da causa de pedir, sob as penas do art. 359 do CPC.

4. A declaração de nulidade da alteração contratual unilateral que determinou a supressão do pagamento do auxílio alimentação quando da aposentadoria dos empregados do banco acionado admitidos até 30.12.1994, em face do disposto nos artigos 444 e 468 da CLT, bem como dos Princípios da Vedação à Alteração Contratual Lesiva, Proteção ao Salário e Irredutibilidade Salarial e dos institutos do Ato Jurídico Perfeito e do Direito Adquirido.

5. O reconhecimento do direito dos empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, admitidos até 30 de dezembro de 1994, de receberem a verba de auxílio-alimentação em sua aposentadoria, tendo em vista seu direito adquirido, consoante fundamentação jurídica alhures apresentada.

6. A condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria aos bancários aposentados e pensionistas admitidos até 30 de dezembro de 1994, decorrentes da supressão da parcela de auxílio-alimentação, em parcelas vencidas e vincendas, independentemente de tais bancários estarem ou não já jubilados quando da supressão do benefício.

7. O reconhecimento do direito dos empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, admitidos até 30 de dezembro de 1994 e ainda na ativa, de, por ocasião de sua aposentadoria, receberem a verba de auxílio-alimentação em sua aposentadoria.

8. Que a execução da sentença, em relação aos pedidos do item “h”seja realizada mediante habilitação individual dos interessados, na forma dos artigos 95, 97 e 103, §3º do CDC, aqui aplicados subsidiariamente, conforme expressa permissão do art. 769 da CLT.

9. A condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados no importe de 15%, sobre o proveito econômico da causa, nos termos da Súmula 219 do C. TST, em especial seu item III.

Belém, Pará. 1º de agosto de 2014.



ROSALINA DO SOCORRO FERREIRA AMORIM
PRESIDENTA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO PARÁ

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Sipon aos gerentes da Caixa começa e ajuda a combater abusos de jornada

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O registro do ponto eletrônico passa a ser obrigatório nesta sexta- feira, dia 1º de agosto, também para os empregados lotados em unidades da Caixa Econômica Federal ocupantes de função gerencial. A medida, anunciada pela empresa na semana passada, atende a uma antiga reivindicação do movimento dos trabalhadores do banco. A exceção são os gerentes gerais e, no caso das Superintendências Regionais, os gerentes regionais e os superintendentes regionais.

"Para combater abusos é necessária a marcação correta no Sipon. Lutamos pelo cumprimento da jornada e por mais contratações. E que no caso de hora extra, o empregado receba por isso. Agora é hora de acompanhar a implementação da medida", destaca Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva de Empregados (CEE/Caixa), que assessora a Contraf-CUT nas negociações com o banco.

"Os empregados devem denunciar aos sindicatos, caso sintam-se pressionados a cumprir jornadas extenuantes ou sem o devido pagamento", ressalta Fabiana, que é também diretora de Administração e Finanças da Fenae.

Ainda há o que conquistar - Não é de hoje que as entidades do movimento associativo e sindical lutam por melhores condições de trabalho e, principalmente, pelo cumprimento da jornada de seis horas diárias, conquistada em 1985, após uma greve histórica que mobilizou todo o país. Ao longo dos anos, o registro incorreto do ponto tem gerado a extrapolação da jornada, o trabalho gratuito e outros tipos de fraudes que prejudicam os empregados.

Foi no início dos anos 90 que a mobilização das entidades se intensificou para coibir os abusos. Foram necessárias paralisações, dias nacionais de luta e até acionar órgãos de fiscalização.

"O empregado marcava o ponto e continuava trabalhando. Nesse período, acionamos a Delegacia Regional do Trabalho em agências de São Paulo (capital), o que repercutiu nacionalmente. A Caixa teve de pagar uma quantia vultosa em horas extras em todo o país", lembra Plínio Pavão, empregado do banco e diretor da Contraf-CUT.

A pressão dos trabalhadores e das representações forçou a empresa a implantar, em 2000, uma primeira versão do Sistema de Ponto Eletrônico (Sipon). Mas a medida não foi suficiente para evitar que a jornada continuasse sendo burlada e os empregados lesados pelo não pagamento das horas extras.

"Uma das finalidades do Sipon é mostrar a sobrecarga a que estão submetidos os empregados, o que causa cada vez mais adoecimento no ambiente das unidades", enfatiza Plínio.

De 2006 a 2007, por força da crescente cobrança da categoria, a Caixa efetivou a vinculação da marcação do ponto aos sistemas utilizados no banco. Mesmo assim, os problemas continuaram, e as entidades sindicais intensificaram a mobilização, seja nas mesas de negociação permanente ou em campanhas salariais, pelo aperfeiçoamento do Sipon.

Entre outros pontos, o movimento dos empregados da Caixa pressiona o banco a adotar o login único para acesso aos aplicativos corporativos. Com esse instrumento, que segue nas pautas de reivindicações, o empregado só pode logar em uma máquina por vez e fica proibido de acessar os sistemas do banco após registrar a saída no Sipon, diminuindo as chances de abusos.

"Apesar das melhorias, o Sistema de Ponto Eletrônico precisa de avanços. A luta continua. Marque corretamente o seu ponto", conclui Fabiana.


Fonte: Contraf-CUT com Fenae

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Contraf-CUT orienta realização de encontros sobre isonomia na Caixa

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A Contraf-CUT divulgou comunicado nesta terça-feira (29) orientando as federações e os sindicatos dos bancários de todo o país a realizarem até o dia 23 de agosto encontros estaduais ou regionais sobre a isonomia entre empregados novos e antigos da Caixa Econômica Federal. O objetivo é debater o assunto nas bases e eleger os delegados que vão participar do Encontro Nacional de Isonomia, previsto para ocorrer no dia 30 de agosto.

A realização da plenária nacional foi uma das deliberações do 30º Congresso Nacional dos Empregados da Caixa (Conecef), ocorrido entre 6 e 8 de junho, em São Paulo, no sentido de ampliar a luta pela isonomia.

"Nos últimos anos, essa tem sido uma das prioridades do movimento sindical e associativo. Para que conquistemos mais esse avanço, é fundamental que todos, trabalhadores e entidades, participem da mobilização nacional", afirma o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

Entre as várias ações das entidades representativas dos empregados da Caixa para intensificar a defesa igualdade de direitos e benefícios, destacam-se campanhas, abaixo-assinados e gestões junto aos órgãos governamentais.

"Outra iniciativa é a pressão no Congresso Nacional, onde tramita projeto de lei que prevê a isonomia nos bancos públicos e em outras empresas públicas federais", lembra Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), órgão que assessora a Contraf-CUT nas negociações com o banco.

Na Caixa, as discriminações começaram a partir de 1998, época em que bancos públicos federais estavam sendo preparados para a privatização pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. De 2003 para cá, o movimento nacional dos empregados conseguiu, por meio de lutas e greves, avançar em alguns pontos como as Apips, o parcelamento do adiantamento de férias, o Saúde Caixa, o Novo Plano da Funcef e a unificação do Plano de Cargos e Salários (PCS). Mas ainda temos que conquistar o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a licença-prêmio.


Fonte: Contraf-CUT, com Fenae

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Gerentes da Caixa passam a integrar Sipon a partir do dia 1º de agosto

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A partir de 1º de agosto, o registro de ponto eletrônico será obrigatório também para os empregados lotados em unidades da Caixa Econômica Federal ocupantes de função gerencial. Ficam fora do Sipon apenas os gerentes gerais das agências e dos postos de atendimento e, no caso das Superintendências Regionais, os gerentes regionais e os superintendentes regionais.

"Essa é uma reivindicação do movimento dos trabalhadores que está há mais de 10 anos na mesa de negociação permanente. Portanto, trata-se de uma vitória importante. Mas ainda há muito no que se avançar no que diz respeito à jornada de trabalho e ao Sipon. A luta continua", destaca Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), que assessora a Contraf-CUT nas negociações com o banco.

"Com a obrigatoriedade do registro de ponto eletrônico, os ocupantes de função gerencial terão respeitada a jornada e, nos casos em que ela for extrapolada, vão receber horas extras", salienta Fabiana, que é também diretora de Administração e Finanças da Fenae.


Fonte: Contraf-CUT com Fenae

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PF desmonta esquema suspeito de desviar mais de R$ 3 milhões da Caixa

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A Polícia Federal (PF) deflagrou na sexta-feira (18) a Operação 13 de Junho com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que obtinha empréstimos fraudulentos da Caixa Econômica Federal. Após três meses de investigação, a corporação estima que mais de R$ 3 milhões tenham sido desviados dos cofres do banco estatal. No total, seis pessoas foram presas.

Segundo a PF, o esquema era comandado por um funcionário da Caixa que simulava a contratação de empréstimos consignados em nome de terceiros, informando falsamente que o mutuário era servidor público.

Todo os seis mandados de prisão expedidos pela 5ª Vara Federal de Mato Grosso foram cumpridos. Os detidos estão sendo ouvidos na Superintendência da PF em Cuiabá, em seguida, serão encaminhados ao sistema penitenciário.

A Justiça também expediu 36 mandados de busca e apreensão e 24 mandados de condução coercitiva a serem executados em oito cidades de Mato Grosso (Cuiabá, Várzea Grande, Denise, Nova Marilândia, Arenápolis, Nobres, Novo São Joaquim e Cáceres), além de Morrinhos, em Goiás. O HD de um computador e documentos foram apreendidos em uma agência da Caixa, em Cuiabá.

Os suspeitos que forem denunciados vão responder pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, peculato, corrupção ativa, lavagem de capitais e de associação criminosa.

Procurada, a Caixa ainda não se pronunciou sobre o assunto.


Fonte: Agência Brasil

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