Seeb PA/AP

Caixa

Caixa é obrigada a liberar saques acima de R$ 5 mil com 24h de antecedência

E-mail Imprimir PDF

A Justiça Federal no Pará obrigou a Caixa Econômica Federal a liberar saques acima de R$ 5 mil com 24 horas de antecedência. O banco também está proibido de condicionar a retirada antecipada à venda de outros serviços.

A juíza federal Hind G. Kayath atendeu o pedido do Ministério Público Federal no Pará. De acordo com a denúncia, uma correntista foi informada de que só poderia antecipar um saque de R$ 7,2 mil se comprasse um seguro de vida no valor de R$ 60. Do contrário, a retirada só seria feita no mês seguinte.

Conforme o Ministério Público, ocorreram duas irregularidades. A primeira foi o descumprimento do prazo de agendamento do saque. Pelas normas do Banco Central, saques acima de R$ 5 mil podem ser liberados com até 24 horas de antecedência. A segunda foi a venda casada do seguro de vida, que, para o Ministério Público, viola o Código de Defesa do Consumidor.

A juíza fixou multa de R$ 1 mil para cada caso comprovado de descumprimento da decisão.

Por meio da assessoria de imprensa, a Caixa informou que foi notificada da decisão e está avaliando as medidas judiciais. O banco alegou que não vincula, sob nenhuma hipótese, a realização ou antecipação de saques à contratação de produtos e serviços.


Fonte: Agência Brasil

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
 

Avanços para empregados da Caixa vão além das cláusulas econômicas

E-mail Imprimir PDF

As propostas apresentadas pela Fenaban e pela Caixa Econômica Federal na Campanha Nacional 2014, aprovadas nas assembleias de bancários realizadas na segunda-feira (6) e na terça-feira (7), garantiram aumento salarial acima da inflação pelo 11º ano consecutivo. Além disso, no caso da Caixa, houve reajuste em todo o Plano de Cargos e Salários (PCS), manutenção da PLR Social, um Delta para todos os empregados e extensão do vale-cultura para quem ganha até oito salários mínimos.

Mas os avanços não se resumem às cláusulas econômicas. Há conquistas importantes no que diz respeito às condições de trabalho, sobretudo combate ao assédio moral e às metas abusivas, jornada, carreira, saúde do trabalhador, Saúde Caixa, aposentados, Funcef e cláusulas sociais.

"Conseguimos melhorias em questões fundamentais. Naquelas em que não houve avanço, a luta continua na mesa de negociação permanente. Inclusive com a realização, quando necessário, de novas mobilizações", afirma Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), que assessora a Comando Nacional dos Bancários nas negociações com o banco.

Condições de trabalho e Jornada - Na proposta, a Caixa garantiu que a partir de janeiro de 2015 vai pagar 100% das horas extras realizadas em agências com até 20 empregados. Atualmente, a regra vale para unidades com até 15 efetivos e não beneficia os tesoureiros, que passam a contar com o direito.

"Hoje, 70% das agências da Caixa se enquadram nessa situação. Como não haverá mais a possibilidade de optar pela compensação, hora extra feita será efetivamente paga", explica Fabiana Matheus.

Outra conquista foi o Fórum sobre Condições de Trabalho. A empresa constituirá uma rotina com o objetivo de analisar situações encaminhadas pelos sindicatos e pelos próprios bancários. Para isso, vai realizar piloto a partir de novembro de 2014 nas cidades de Campinas (SP), Fortaleza, São Paulo, Brasília e Curitiba.

O banco se comprometeu ainda a contratar, até dezembro de 2015, pelo menos 2 mil novos empregados, sem contar as convocações para substituir desligados, afastados e aposentados.

"A última vez que o número de contratações foi cláusula de ACT foi no de 2009/2010. Isso dá mais segurança de cumprimento do que foi acertado", observa Fabiana Uehara, integrante da CEE/Caixa e diretora da Contraf-CUT e do Sindicato dos Bancários de Brasília. Ela lembra que de janeiro a setembro desse ano, foram quase 3 mil novas contratações.

Já com relação ao combate às metas abusivas, a Fenaban assegurou que os bancos vão incluir na Convenção Coletiva o compromisso de que 'o monitoramento de resultados ocorra com equilíbrio, respeito e de forma positiva'. A cobrança de metas passará a ser proibida não apenas por mensagens de celular, mas por qualquer tipo de aparelho ou plataforma digital.

Carreira - O principal avanço foi, sem dúvida, o compromisso da Caixa de debater o programa Gestão de Desempenho de Pessoas (GDP), em mesa de negociação permanente, logo após o fim da campanha salarial.

"Do jeito que está, é uma atrocidade, pois institucionaliza a cobrança de metas individuais e rotula o empregado, o que vai gerar mais adoecimento", diz Dionísio Reis, também da CEE-Caixa e diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. A empresa também aceitou discutir propostas de regras de descomissionamentos.

Também consta da proposta da Caixa a oferta de bolsas de incentivo à elevação da escolaridade, para cursos de graduação, pós-graduação e idiomas. E ainda a promessa de apresentar aos órgãos reguladores, até 30 de junho de 2015 e após referendo da mesa de negociação permanente, uma proposta para política de retenção de talentos na área de Tecnologia da Informação (TI).

Saúde do trabalhador e Saúde Caixa - Ficou definido que o GT Saúde do Trabalhador vai definir até 15 de dezembro desse ano, com o apoio de uma consultoria especializada, proposta de metodologia para utilização do superávit em benefício do plano de saúde.

"Essa é uma reivindicação no sentido de usar os recursos para ampliação das coberturas e melhorias gerais no funcionamento do nosso plano", destaca Plínio Pavão, representante da Contraf-CUT no GT.

Foi acordado ainda que a Caixa garantirá ao empregado a titularidade da Função Gratificada ou Cargo em Comissão pelo período da Licença para Tratamento de Saúde (LTS) ou Licença por Acidente de Trabalho (LAT), até o limite de 180 dias. O banco também manteve o adicional de insalubridade ou de periculosidade, quando o pagamento for necessário, e a sistemática de suplementação do auxílio doença pago pelo INSS.

Aposentados e Funcef - A proposta da Caixa aprovada pelos bancários prevê a criação de um Grupo de Trabalho paritário, cujos integrantes deverão ser indicados em 30 dias, para tratar da possibilidade de opção pelo Saúde Caixa de associados da Funcef que tenham se aposentado por PADVs.

"O banco chegou a negar o pleito, mas depois disse estar aberto à negociação. Temos trabalhado em uma variável. Agora, com o GT, esperamos avançar no debate", avalia Fabiana Matheus.

Também deve caminhar a incorporação do REB ao Novo Plano da Funcef. Isso porque a Caixa se comprometeu a apresentar, para referendo da mesa de negociação permanente, a metodologia finalizada pelo grupo tripartite (Funcef, Caixa e Previ). "Essa é uma demanda do movimento dos empregados que se arrasta desde 2008, o que tem causado prejuízos aos participantes do fundo de pensão", frisa a coordenadora da CEE/Caixa.

Cláusulas sociais - Para efeito de ausência permitida para levar filho(a) ou dependente menor ao médico, incluindo enteado(a), o limite de idade será elevado de 14 anos para 18 anos. Outro avanço é a garantia ao empregado da continuidade da licença maternidade, até o término do período inicialmente previsto, em caso de falecimento da mãe e sobrevida do bebê.

Quanto à licença adoção, a proposta da Caixa faculta a qualquer dos adotantes o gozo do benefício, acrescentando o prazo os 60 dias concedidos pelo programa Empresa Cidadã.

Avaliação - "O somatório da proposta da mesa única da Fenaban com o conjunto de propostas específicas da Caixa significam conquistas importantes nas questões salariais, na valorização do PCS, nas melhorias das condições de trabalho e em cláusulas sociais e de saúde. A luta não acaba com a greve. Durante um ano, na mesa de negociação permanente, buscaremos o atendimento de muitas outras reivindicações da categoria", atesta Fabiana Matheus.


Fonte: Contraf-CUT com Fenae

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
 

Nota esclarecimento sobre assembleia que aprovou proposta da Caixa

E-mail Imprimir PDF

nota-de-esclarecimentoO Sindicato dos Bancários vem a público esclarecer o processo de votação ocorrido na Assembleia dos funcionários da Caixa, em 06/10/2014, que deliberou por maioria pelo fim da greve, pois tem sido compartilhado nas redes sociais acusação de que o Sindicato teria manipulado o resultado dessa assembleia.

O referido texto afirma, de forma equivocada, que a decisão da assembleia teria sido pela rejeição da proposta da Caixa e que o Sindicato não havia respeitado tal decisão. Informamos que ocorreu justamente o contrário: a decisão final da maioria dos presentes foi favorável à aceitação da proposta.
A assembleia iniciou com a apresentação da proposta da Caixa, em seguida foi aberto espaço para a manifestação dos bancários presentes, nesse momento quatro bancários manifestaram-se a favor da aceitação da proposta e nenhum se manifestou contra. A mesa conduziu o processo de votação no qual a maioria votou pela rejeição da proposta, no entanto, imediatamente foi feito questionamento quanto a improcedência da proposta de rejeição, pois a rejeição não havia sido apresentada por nenhum bancário presente, e, por conta disso, os participantes não estavam devidamente esclarecidos.

Com o consentimento dos presentes, a primeira votação foi anulada e foram abertas duas falas contrárias e duas favoráveis a aceitação, sendo realizado novo processo de votação no qual a proposta de aceitação obteve 27 votos e a proposta de rejeição 16 votos, ou seja, parte dos participantes, exercendo sua liberdade de opinião, mudaram o seu voto.

A defesa dos pontos de vista dos participantes é tão importante que pode alterar os rumos de uma deliberação, como ocorreu nessa assembleia em especial. Dessa forma, o Sindicato dos Bancários reitera o seu compromisso com a democracia, com a liberdade de expressão e com a garantia do debate franco, aberto e respeitoso, acreditamos na importância do diálogo para a tomada das melhores decisões em prol da categoria.


Sindicato dos Bancários do Pará

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
 

Comando Nacional recomenda aprovação da proposta específica da Caixa

E-mail Imprimir PDF

A Caixa Econômica Federal apresentou ao Comando Nacional dos Bancários nesta sexta-feira (3), quarto dia da greve nacional da categoria, uma nova proposta para as reivindicações específicas dos empregados na Campanha 2014, que inclui a aplicação do reajuste de 9% (2,49% de aumento real) em todos os níveis das tabelas salariais de cargo efetivo, a contratação de mais dois mil empregados até dezembro de 2015, a ampliação do vale-cultura para quem tem salário igual ou inferior a oito salários mínimos e o pagamento de 100% de horas extras realizadas nas agências com até 20 empregados, inclusive os tesoureiros.

Assim como fez em relação à proposta da Fenaban, o Comando Nacional, coordenado pela Contraf-CUT e assessorado pela CEE/Caixa, considera as proposições positivas e recomenda a sua aprovação nas assembleias da segunda-feira.

"Os empregados da Caixa deram mais uma grande demonstração de sua força com a grande mobilização em todo o país, que arrancou conquistas importantes, como por exemplo o impacto do aumento do piso na curva do PCS e as novas contratações", avalia Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional.

"O somatório da proposta da mesa única da Fenaban com o conjunto de propostas específicas da Caixa significam avanços importantes nas melhorias das condições de trabalho, na valorização do plano de cargos e salários e em cláusulas sociais e de saúde. Com base nisso, indicamos a aprovação das propostas", afirma Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa).

As propostas específicas da Caixa são as seguintes:

Reajuste salarial para cargo efetivo - A Caixa aplicará os 9% (2,49% de aumento real), definidos na mesa da Fenaban para reajuste do piso da categoria, em todos os níveis das tabelas salariais de cargo efetivo.

PLR - Será composta de:

a) PLR Regra Fenaban, com a regra básica mais a parcela adicional.

b) PLR Adicional Caixa: 4% do lucro líquido distribuído igualmente para todos os empregados.

A Caixa garantirá no mínimo uma remuneração base a todos os empregados, mesmo que a soma da PLR Fenaban e PLR adicional Caixa não atinja este teto.

Antecipação da PLR - 60% do valor devido a cada empregado serão depositados até 10 dias após assinatura do acordo.

Contratação de novos empregados - Dois mil novos trabalhadores serão contratados até dezembro de 2015.

Referência de ingresso - Os empregados serão contratados na referência 201 da Estrutura Salarial Unificada (ESU) e nas referências 2401, 2601 e 2801 da Nova Estrutura Salarial (NES).

Saúde Caixa - dependente indireto - Manutenção no Saúde Caixa da condição de dependente indireto a filhos com idade entre 21 e 27 anos incompletos que não possuam qualquer renda superior a R$ 1.800,00. (Será excluída a renda proveniente de pensão alimentícia).

Saúde Caixa - dependente direto - Manutenção, na condição de dependente direto, dos filhos portadores de deficiência permanente e incapazes, com idade superior a 27 anos, enquanto solteiros e sem renda proveniente de salário.

Vale-cultura - A partir de 1º de janeiro a Caixa estenderá a distribuição do vale-cultura também aos empregados que o requeiram e que tenham remuneração base igual ou inferior a 8 salários mínimos, conforme os termos estabelecidos pela Lei 12.761/2012 e seu regulamento.

Horas extras - Manutenção da cláusula referente à prorrogação da jornada de trabalho, assegurando-se o pagamento, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, ou a compensação das horas extraordinárias realizadas na proporção de 1 hora realizada para 1 hora compensada e igual fração de minutos.

A partir de janeiro de 2015, pagamento de 100% das horas extras realizadas em agências com até 20 empregados

Horas extras - tesoureiro - A partir de janeiro de 2015 a Caixa passará a pagar 100% das horas extras realizadas pelos tesoureiros lotados em agência com até 20 empregados.

Incentivo à elevação da escolaridade - Serão oferecidas bolsas de incentivo à elevação da escolaridade, na seguinte forma: até 300 para graduação, até 500 para pós-graduação e até 800 para idiomas.

Isenção de anuidade de cartão de crédito - Renovação da cláusula que garante a isenção de anuidade dos cartões de crédito CAIXA Mastercard e Visa a seus empregados.

Juros do cheque especial - Manutenção do enquadramento dos empregados, no programa de relacionamento para redução dos juros do cheque especial.

Tarifas em conta corrente - Será oferecida isenção de tarifas de conta corrente referente a renovação de cheque especial; confecção de cadastro para início de relacionamento; fornecimento de 2ª via de cartão com função de débito; fornecimento de folhas de cheque; saque (pessoal, terminal de autoatendimento e correspondente); DOC (pessoal, eletrônico e Internet); extrato mês e movimento (pessoal, eletrônico e correspondente); TEV (pessoal, eletrônico e Internet); emissão de certificado digital, e de Adep, para empregados, exclusivamente, na conta corrente onde o salário ou provento é creditado.

Ausências permitidas - Para efeito de ausência permitida para levar filho ou dependente menor ao médico, será elevada a idade para até 18 anos, incluído enteados.

Licença-maternidade - Será garantido ao empregado a continuidade da licença-maternidade, até o término do período previsto inicialmente, em caso de falecimento da mãe e sobrevida do filho.

Licença-adoção - A Caixa faculta a qualquer dos adotantes o gozo da licença-adoção, incluindo ainda os 60 dias concedidos pelo programa "Empresa Cidadã". O outro adotante poderá gozar o período equivalente à licença-paternidade.

Delta merecimento - A Caixa concederá uma referência (delta) a título de promoção por mérito, a partir de janeiro de 2015, aos empregados com no mínimo 180 dias de efetivo exercício em 2014 e sem ocorrências restritivas.

Estabilidade provisória de emprego - Renovação da cláusula referente às estabilidades provisórias de emprego.

Suplementação do auxílio-doença - A Caixa manterá a sistemática de suplementação do auxílio-doença pago pelo INSS.

Adicional de insalubridade e de periculosidade - A Caixa continuará a pagar o adicional de insalubridade ou de periculosidade, sempre que na prestação de serviços se verificar o seu enquadramento nas atividades ou operações insalubres ou perigosas.

Licença para tratamento de saúde e titularidade da função gratificada ou cargo em comissão em licença para tratamento de saúde - A Caixa renova a cláusula onde considera como de efetivo exercício os primeiros 15 dias de licença para tratamento de saúde do empregado.

A Caixa garantirá ao empregado a titularidade da função gratificada ou cargo em comissão, pelo período da licença para tratamento de saúde (LTS) ou licença por acidente de trabalho (LAT) até o limite de 180 dias.

Comissões de conciliação (CCV/CCP) - A Caixa se compromete a renovar a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho que regulamenta a CCV/CCP por ocasião do seu vencimento.

Agências-barco - Ampliação para até três dias do descanso remunerado para os empregados que cumprirem 1 ciclo de trabalho em agências-barco.

Valorização da TI - A Caixa se compromete a apresentar, no primeiro semestre de 2015, na mesa de negociação permanente, proposta para política de retenção de talentos.

Jornada em escala de revezamento - A Caixa assegurará regime de escala de revezamento aos empregados lotados nas unidades que, por força de processo de automação bancária ou em razão de características das atividades, haja necessidade de funcionarem ininterruptamente e/ou habitualmente.

GT Saúde - O GT Saúde definirá até 15 de dezembro de 2014, com apoio de consultoria especializada, proposta de metodologia para utilização do superávit em benefício do plano.

Fórum Condições de Trabalho - A Caixa constituirá uma rotina com objeto de analisar situações que envolvam condições de trabalho encaminhada pelos sindicatos ou pelos próprios empregados. Para isso, realizará piloto a partir de novembro nas cidades de Campinas, Fortaleza, São Paulo, Brasília e Curitiba.


Fonte: Contraf-CUT

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
 

TRT-CE condena Caixa a pagar R$ 1,3 milhão por terceirização ilegal

E-mail Imprimir PDF

O Tribunal Regional do Trabalho no Ceará (TRT-CE) condenou a Caixa Econômica Federal em R$ 1,3 milhão por terceirização ilegal. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) por contratar, no período de março de 2001 a março de 2004, a Cooperativa dos Técnicos em Processamento de Dados (Cotepro) para serviços ligados a sua atividade-fim.

Em outro processo em Minas Gerais, o MPT conseguiu liminar que obriga o banco a rescindir os contratos terceirizados de vários serviços.

No acórdão do TRT-CE, assinado pelo desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, também ficou determinado que as verbas rescisórias dos empregados da Cotepro sejam pagas de acordo com o piso salarial da categoria dos bancários e não sobre o piso salarial da categoria dos digitadores, já que para o MPT todas as atividades exercidas pelos associados da cooperativa tinham natureza financeira.

A decisão obriga, ainda, o banco a pagar os vales-transportes não fornecidos aos associados da Cotepro durante o período de vigência do contrato.

Para o MPT, a Caixa teve uma "conduta omissa e culposa, assumindo o ônus decorrente da culpa, na medida em que deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da Cooperativa contratada em relação aos empregados dos quais logrou os benefícios da força de trabalho na qualidade de tomadora dos serviços".

O dano moral coletivo será revertido ao Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/CE), unidade de saúde da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, que faz parte da Rede Nacional de Atenção à Saúde do Trabalhador (RENAST), do Ministério da Saúde.

Reincidente - Neste mês, a 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte concedeu liminar em ação civil pública do MPT-MG para que a Caixa venha a rescindir, no prazo de 12 meses, todos os contratos terceirizados para telemarketing, atendimento aos clientes e prestação de informações relativas a serviços e venda de produtos financeiros como cartões de crédito e seguros, sob pena de multa de R$ 10 mil.

Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MG) verificou que 1.135 profissionais estão contratados de maneira irregular.


Fonte: MPT

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
 
Página 2 de 113

Siga-nos

  • Facebook: bancariospa
  • Twitter: sindibanpa
  • YouTube: sindibanpa/videos

sms4


Belém

Sede: Rua 28 de setembro, 1210 Reduto. CEP: 66053-355 - Belém - Pará Fone: (91) 3344-7799
Fax: (91) 3344-7764
veja-no-mapa

Marabá

Subsede: Rua 5 de abril, 990 (altos) Marabá Pioneira
CEP: 68500-040 - Marabá - Pará
Fone: (94) 3322-3276
veja-no-mapa 

Santarém

Subsede: Ed. Augusto Coimbra
Trav. 15 de agosto, 19-B, sala 01
Centro. CEP: 68005-300 - Santarém-PA
Fone: (93) 3064-5579
veja-no-mapa