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Agências dos Correios devem ter sistemas de segurança no banco postal

Se uma das atribuições dos Correios também é prestar serviços bancários, a empresa deve instalar equipamentos de segurança para não deixar seus clientes e funcionários expostos a riscos desnecessários. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao negar recurso dos Correios e manter ação do Ministério Público do Trabalho de São Paulo.

A decisão, relatada pelo desembargador Claudinei Zapata Marques, manteve sentença de primeira instância. Os Correios foram condenados a instalar, em todo o país, porta giratória com detector de metais e a contratar um vigilante por agência que tenha o Banco Postal - serviço bancário dos Correios.

O julgamento vai de encontro a decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho , a qual determinou, liminarmente, que os Correios não precisariam instalar sistemas de segurança iguais aos de instituições bancárias na Paraíba, pois o Tribunal ainda estaria discutindo a equiparação ou não dos Bancos Postais aos bancos comuns.

Segundo levantamento do MPT, houve aumento dos casos de violência nesses postos de atendimento, que não têm sistema de segurança para proteção dos empregados. Uma ocorrência na agência em Pederneiras (SP), em 2010, motivou a instauração de inquérito e a Ação Civil Pública.

Os Correios alegaram que não são obrigados a instalar sistemas de segurança em todas as unidades e que vêm implementando ações preventivas e corretivas para reduzir os crimes. A decisão diz, contudo, que a Lei 7.102/1993 impõe "a utilização de sistema de segurança a estabelecimentos financeiros", vedando o seu funcionamento caso não apresente garantias concretas de segurança.

Mesmo que os Bancos Postais não ofereçam "todos os serviços prestados por uma agência bancária típica, oferecem inúmeros serviços, prestados igualmente por estas e que redundam em verdadeiro chamariz para a atuação de criminosos", diz a decisão.

O texto aponta, também, para o caráter universalizante da determinação, por se tratar de defesa de direito difuso, segundo artigo 81, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. "Observo que muito ao contrário do que alega a EBCT [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos] nas razões recursais, a primeira instância não faz menção exclusiva à citada municipalidade. A todo o tempo o órgão autor refere-se às unidades de Banco Postal presentes em todo o país, posto que o direito violado é igualitário."

O desembargador argumentou, também, que a decisão trata de "garantias fundamentais previstas no caput do art. 5º da Constituição Federal: vida e segurança, bem como, de direito social fundamental do trabalhador, igualmente deferido por nossa Carta Magna, no inciso XXII do artigo 7".

A EBTC pode recorrer da decisão no Tribunal Superior do Trabalho.


Fonte: Consultor Jurídico com MPT

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Itaú é condenado a indenizar bancário por cobranças de metas abusivas

Um bancário de Arapongas, no Norte do Paraná, deverá ser indenizado em R$ 30 mil por danos morais devido às cobranças excessivas para o cumprimento de metas. A decisão, contra o Itaú, é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná em processo em que ainda cabe recurso.

Os desembargadores da Segunda Turma ponderaram que as cobranças de metas são legítimas, já que se inserem "no poder diretivo do empregador". No entanto, no caso específico, as cobranças foram consideradas excessivas. "Analisadas as declarações (de testemunhas), constata-se que o réu impunha metas de difícil alcance e que havia cobrança excessiva, com exposição dos trabalhadores que não conseguiam atingir tais metas perante os demais", diz o acórdão.

As testemunhas relataram que, durante as reuniões, os funcionários que não alcançavam as metas eram interrogados na frente dos colegas sobre a razão do fracasso. Havia ainda ameaça velada de demissão, com insinuações de que os que tinham baixa produtividade "estavam sendo dispensados".

Para os desembargadores, este tipo de cobrança abusiva está relacionado com o assédio organizacional ou institucional, em que um superior hierárquico pressiona um subordinado por estar também sendo pressionado por seus superiores: "Esse quadro conduz a cobranças e ameaças generalizadas que o conjunto de trabalhadores sequer percebe como algo nefasto, já que todos estão envolvidos."

Com este entendimento, a Turma modificou a decisão de 1º grau, que havia negado o pedido do bancário para indenização por dano moral.

Foi relatora do acórdão a desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu.



Fonte: TRT-PR

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Bancários cobram avanços no aditivo e Santander promete fazer nova proposta

Após a pressão exercida pela Contraf-CUT, federações e sindicatos, o Santander se comprometeu a apresentar um nova proposta no próximo dia 6 de novembro para a renovação do acordo coletivo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Esse foi o principal resultado da quarta rodada de negociação específica da Campanha Nacional 2014, ocorrida na manhã desta quinta-feira (23), em São Paulo.

Os bancários frisaram que a proposta feita na rodada anterior, no último dia 14, não trouxe nada de novo, limitando-se a fazer adequações em cinco cláusulas do aditivo vigente. "O banco lucrou R$ 2,9 bilhões no primeiro semestre deste ano, o que possibilita trazer uma proposta que tenha avanços para ampliar e proteger o emprego, melhorar as condições de trabalho, saúde e previdência complementar, além de atender outras demandas", afirma Ademir Wiederkehr, secretário de imprensa da Contraf-CUT.

Para ele, "o aditivo é uma excelente oportunidade para definir mecanismos que contribuam para mudar o modelo de gestão do banco, na perspectiva de valorizar os trabalhadores, o que é fundamental para crescer e melhorar o atendimento aos clientes".

Mais empregos e condições de trabalho - Os dirigentes sindicais cobraram o fim das demissões, da rotatividade e das terceirizações, mais contratações e um centro de realocação para evitar dispensas em caso de fechamento de agências. Há falta de funcionários, metas abusivas, sobrecarga de trabalho e assédio moral, causando estresse, adoecimento e uso de remédio tarja preta.

"Queremos que parem as reuniões diárias para a cobrança de metas e haja o fim das metas para a área operacional e a proibição de descontos de comissões por venda de produtos", destaca Rita Berlofa, diretora executiva do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

"O Santander vem sinalizando que haverá mudanças de gestão para melhoria dos resultados do banco. Insistimos que isso tem que passar pela melhoria das condições de trabalho", afirma Maria Rosani, coordenadora da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander.

"Enquanto não houver mais investimento com os trabalhadores, com contratações para acabar com a sobrecarga, pressão diária por metas que mudam toda hora, os resultados do banco não vão mudar. Está insuportável trabalhar e o Santander tem de levar em conta os trabalhadores", salienta Rosani.

Bolsas de estudo - Os dirigentes sindicais voltaram a insistir na ampliação das atuais 2.500 bolsas para a primeira graduação, hoje no valor de 50% da mensalidade e limitadas a R$ 442,80. "Queremos também bolsas para segunda graduação ou pós, bem como a atualização do valor pelo reajuste dos bancários, o que vem sendo feito ano a ano, exceto em 2013", ressalta Ademir.

Foi discutida também a melhoria da cláusula de igualdade de oportunidades, visando garantir que não haja discriminações de gênero, raça, idade, orientação sexual ou deficiência.

Outras reivindicações - Os representantes dos trabalhadores defenderam também o atendimento das demais reivindicações da pauta específica, tais como:

- manutenção do plano de saúde na aposentadoria nas mesmas condições vigentes quando na ativa;
- realização de eleições democráticas e transparentes no SantanderPrevi;
- PLR para funcionários afastados por licença médica;
- isenção de tarifas e a redução das taxas de juros para funcionários e aposentados;
- auxílio moradia;
- empréstimo de um salário nas férias com desconto em 10 vezes sem juros, a exemplo dos funcionários oriundos do Banespa;
- auxílio academia para todos;
- licença remunerada à mulher vítima da violência;
- mudança nos procedimentos da auditoria interna e externa;
- licença não remunerada para fins de estudo.

O banco ficou de trazer uma proposta global na próxima rodada, agendada para o dia 6 de novembro, às 10h30, em São Paulo.

Saúde do trabalhador - Na parte da tarde desta quinta-feira, as entidades sindicais se reuniram com o Santander para discutir a denúncia feita na primeira rodada de negociação sobre a existência de um controle nos exames médicos para a caracterização do funcionário como inapto.

Na ocasião foi entregue ao banco um formulário de "prontuário clínico" da empresa Micelli Soluções em Saúde Empresarial, contratada pelo banco para fazer exames como os periódicos e os de retorno ao trabalho. No prontuário há um espaço de "fluxo para inaptidão", onde o médico examinador deve "contatar antecipadamente o médico coordenador para conclusão".

Os dirigentes sindicais apresentaram depoimentos de funcionários afastados, inclusive em áudio, comprovando o procedimento ilegal. Uma trabalhadora da Bahia, com vários sintomas de LER/Dort, disse que, após ser atendida, o médico pediu que ela saísse da sala para aguardar o resultado. "Ele tinha que entrar em contato com a empresa do banco para analisar a possibilidade de caracterizar a inaptidão ao trabalho", relatou.

O médico coordenador do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do Santander, Gustavo Locatelli, que assumiu o cargo em janeiro, disse que não existe cerceamento no julgamento sobre inaptidão e que as avalições preservam a autonomia do médico.

Os representantes dos trabalhadores cobraram medidas do banco, como o fim da utilização desse prontuário da Micelli e a formação de um grupo de trabalho para aprofundar o debate sobre o problema. O caso é passível de ações judiciais. O banco ficou de realizar uma reunião na semana de 10 a 14 de novembro para trazer encaminhamentos.


Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

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TST considera ilegal cláusula de edital do BC que discrimina vigilantes

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Banco Central do Brasil quanto à exigência contida em edital de licitação para contratação de serviços de vigilância. A cláusula vedava a admissão de vigilantes que estivessem "negativados" em cadastros de serviços de proteção ao crédito.

A ação contra o Bacen foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região (PE), que pediu o pagamento de R$ 500 mil indenização em dano moral coletivo por considerar discriminatória a condição imposta pelo Bacen para o exercício da função de vigilante (artigo 5º, caput, e XIII, da Constituição Federal).

O juízo de primeiro grau considerou a exigência ilegal, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reformou a decisão por entender que deve prevalecer o interesse público na redução dos riscos inerentes à atividade de custódia de grandes quantidades de dinheiro, o que justificaria a contratação de prestadores de serviços em moldes diferenciados.

Turma - No TST, a Sétima Turma afirmou que a situação financeira dos vigilantes não tem vinculação com o serviço prestado, não existindo na Lei nº 7.102/83 (que rege a profissão de vigilante) restrição ao exercício da função em caso de débito nos serviços de proteção ao crédito. Quanto ao pedido do MPT, a Turma entendeu não ter havido prejuízo para a coletividade que justificasse a condenação do Banco Central ao pagamento de dano moral coletivo.

SDI-1 - Para o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a única decisão apresentada em prol da tese do Bacen não indica divergência jurisprudencial válida, vez que trata da hipótese em que uma empresa exigia dos candidatos certidões de adimplência. Já no caso em questão, disse, a discussão se refere a edital de licitação com previsão de não contratação de empresas cujos vigilantes apresentem restrição de crédito.

Quanto ao agravo do MPT, Vitral Amaro entendeu que a decisão apresentada tratava de dano moral coletivo pelo atraso da empregadora no cumprimento da cota social (artigo 93 da Lei nº 8.213/91), fato diverso do analisado.



Fonte: TST

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Entidades sindicais assinam Termo Prévio ao ACT do Banco da Amazônia

Após-assinatura-as-entidades-sindicais-esperam-pela-abertura-da-mesa-permanente-de-negociaçãoSindicato dos Bancários do Pará, Contraf-CUT e Fetec-CUT Centro Norte assinaram nesta quinta-feira (23), com o Banco da Amazônia, em Belém, o Termo de Ajuste Prévio que antecede a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Dessa forma, os termos ao acordo arbitrados na audiência do TST realizada no dia 17/10, e aprovada em assembleia na última segunda-feira (20), estão garantidos, o que inclui também a antecipação da PLR de R$ 800,00, a qual não está condicionada à devolução caso o banco não atinja as metas estabelecidas.

“A assinatura do termo prévio ao acordo coletivo do Banco da Amazônia é a confirmação de que o reajuste da categoria na instituição será o mesmo negociado pelo Comando Nacional dos Bancários com a Fenaban, e na mesma forma de aplicação nos bancos federais, ou seja, 8,5% de reajuste e 9% no piso com repercussão na tabela do Plano de Cargos e Salários (PCS)”, destaca a presidenta do Sindicato, Rosalina Amorim.

Documento-assinado-garante-o-que-foi-decidido-na-audiência-do-TST-e-aprovado-em-assembleia“Com relação aos dias parados na greve, o acordo prevê que não haverá desconto, mas sim compensação de 75% do período, no prazo máximo de 120 dias, no limite de uma hora diária”, complementa o vice-presidente da Fetec-CUT Centro Norte, Sérgio Trindade.

“Agora com a assinatura do termo de ajuste que garante aos empregados do Banco da Amazônia o cumprimento do que foi conciliado no TST, esperamos que a direção do banco instale definitivamente, e o mais breve possível, a mesa de negociação permanente, para que possamos estabelecer um canal de diálogo propositivo e que avance nas demandas da categoria que ficaram pendentes nessa Campanha Nacional, pois está comprovado que deixar para negociar tudo durante a campanha não trás avanços para nenhuma das partes”, conclui o secretário de organização da Contraf-CUT, Miguel Pereira.

Os trabalhadores foram representados pela presidenta do sindicato Rosalina Amorim, pelo vice-presidente da entidade sindical Marco Aurélio Vaz, e o diretor jurídico Cristiano Moreno; além do vice-presidente da Fetec-CN Sérgio Trindade e o secretário de organização da Contraf-CUT Miguel Pereira. Pelo banco estiveram os gerentes executivos José Moura e Edwiges Lemanski.


Fonte: Bancários PA e Contraf-CUT

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